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Artigos

24/02/2020

QUAL ICMS DEVE SER RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS?

Tem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, que o Supremo Tribunal Federal vem julgando há mais de 20 anos — não é erro de digitação; são mesmo duas décadas. O assunto chegou àquela corte em 1998 e desde então vem empolgando torcidas. Uma primeira decisão foi proferida no RE 240.785, julgado em 2014, sendo que desde 2006 o STF já havia proclamado maioria em favor do contribuinte, como se vê do “extrato da Ata” do acórdão, onde constam seis votos (Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence) contra apenas um (Eros Grau), sendo que um ministro havia pedido vista (Gilmar Mendes), dois estavam ausentes (Celso de Mello e Joaquim Barbosa) e então havia uma vaga aberta.

O que ora se debate é o RE 574.706 (relatora ministra Cármen Lúcia), decidido em março de 2017, e que aguarda a modulação dos seus efeitos, requerido através de Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional. Já comentei anteriormente sobre a irresponsabilidade fiscal da União ao longo de todo esse procedimento.

Ocorre que, de modo ainda mais surpreendente, mesmo após o julgamento, a Fazenda Nacional levanta outro ponto de divergência no caso. Busca-se identificar qual ICMS será objeto de exclusão da base de cálculo dessas duas contribuições. Os contribuintes alegam que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é aquele destacado na nota fiscal. O Fisco entende que é aquele apurado e recolhido.

Claro que o debate é relevante — não fosse, não ocuparia o tempo, espaço e energia de tantas pessoas. Nele ouso meter a colher.

Sugiro que a atenção seja centrada no seguinte aspecto: quando a base de cálculo do Pis e da Cofins foi efetivamente inflada pelo uso do ICMS? Esta é a operação que foi considerada inconstitucional pelo STF: a indevida majoração da base de cálculo das contribuições (federais) pelo uso do ICMS (estadual).

Se o ICMS foi ou não efetivamente recolhido aos cofres públicos estaduais é um aspecto absolutamente irrelevante para a análise do caso em apreço. Se ele foi ou não destacado nas Notas Fiscais é igualmente irrelevante. Também considero irrelevantes, para o deslinde deste aspecto, se foi uma hipótese de substituição tributária ou de antecipação, se gerou ou não crédito, se este foi ou não compensado, se decorreu de uma operação de exportação ou qualquer outra hipótese dentre as incontáveis que a imaginação possa criar no âmbito do ICMS, seja pelo lado fiscal, seja pelo do contribuinte. Como sabem, há mais regimes especiais entre os Fiscos estaduais e os contribuintes do que possa imaginar nossa vã filosofia, frase que Shakespeare teria escrito, se conhecesse o Brasil atual.

Qual o foco? Apenas buscar saber se o valor do Pis e da Cofins foi ou não inflado pelo uso do ICMS em sua base de cálculo. Só isso. É o ponto central do debate, e ocorre perante o Fisco federal, e não em face do estadual. Se a base de cálculo tiver sido inflada, deve ser desinflada, e o valor apurado deve ser devolvido ao contribuinte, com os acréscimos legais. Simples assim. Se outro problema surgir, seguramente não será de âmbito constitucional.

Minha intuição é que, nas diversas hipóteses possíveis, sempre terá havido majoração, pois os sistemas de informática aplicados à contabilidade fiscal usualmente incluíam o ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, pois esta era a condição para a aprovação do sistema de TI pelos Fiscos. Porém se trata apenas de uma intuição, jamais uma certeza. Deixo a busca das certezas para os auditores e contadores, gente mais sábia nas contas.

Claro que haverá uma enorme batalha de números para efetivamente apurar o montante correto, em cada caso concreto, mas, no âmbito jurídico, a proclamação deve se cingir ao que acima está exposto. Se a empresa A, ou a auditoria B, fizerem o cálculo errado, o Fisco federal terá todo o direito de revisar e apresentar o cálculo que entende correto, e isso deverá ser debatido nas instâncias administrativas e judiciais pertinentes, mas o STF não terá mais nada a dizer além da singeleza e da obviedade de que: o ICMS deve ser retirado da base de cálculo do Pis e da Cofins. Nada além disso.

É hora de acabar com essa novela.

Tathiane Piscitelli aponta que o STF está absolutamente omisso em matéria tributária, o que gera desconforto e insegurança para todos. Não sei se faria uma afirmativa tão ampla, mas, seguramente ela está correta no que tange a este caso. É preciso encerrar esta discussão.
Fonte: Conjur

21/02/2020

ENTENDA QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COM A CTPS DIGITAL

A carteira de trabalho digital entrou em vigor há pouco mais de um mês, mas a nova tecnologia gerou dúvidas entre os trabalhadores brasileiros.

A portaria assinada por Rogério Marinho estabelece que o documento físico segue válido, mas novas emissões devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, que terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

Os trabalhadores podem habilitar o documento pelo site do governo ou baixar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e acompanhar todas as anotações. O governo receberá todas as informações relativas aos trabalhadores de forma unificada: os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias e folhas de pagamentos.

Contudo, de acordo com a Marzars – auditoria e consultoria empresarial, a principal preocupação é se todas as obrigações trabalhistas serão respeitadas com a nova tecnologia.

Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital
Para Juliana Melo, gerente sênior da área de BPO da Mazars, a equipe de Recursos Humanos das companhias devem realizar ações de conscientização junto aos colaboradores.

“É importante informar que a plataforma é segura e, sim, todos os direitos trabalhistas serão cumpridos. Como agora tudo pode ser feito de forma digital, alguns profissionais acham que, se não for registrado na carteira física, poderá levar um ‘golpe’”.

Juliana ainda acrescenta que ter os dados trabalhistas no aplicativo é um benefício para o colaborador. “Com as informações digitais ele não corre o risco de perder nada. Já a carteira física, pode ser perdida e, quando isso acontece, é preciso correr atrás de todas as empresas na qual a pessoa trabalhou”.

CTPS Digital no eSocial
Para os empregadores, a desburocratização e o ganho de tempo são vantagens fundamentais para o dia a dia. “Em um processo de admissão, 30% do tempo era perdido com esse trâmite para se preencher uma única carteira de trabalho. Quando falamos de uma grande empresa, com 80 mil colaboradores, por exemplo, o tempo para atualizar as carteiras era ainda maior. Como agora todas as informações lançadas no eSocial migram de forma automática para a carteira digital, a otimização de tempo é muito grande”, ressalta Juliana.

Agora, os empregadores deverão enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador).

Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial. O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.
Fonte: Contábeis

20/02/2020

7 COISAS QUE AS EMPRESAS PODEM FAZER PARA DAR CERTO EM 2020

Por: Celso Braga
O fim de 2019, como todos os anos, vem marcado nas desgraças apontadas nas retrospectivas, tragédias ambientais tenham sido naturais ou provocadas pela ação irresponsável do homem, crises políticas mundiais ou locais e um mercado econômico mundial e brasileiro cheios de problemáticas. Eu não sou muito a favor de olhar para trás se for só para ver o que deu errado. A nossa agricultura cresceu em 2019, as empresas de tecnologia no Brasil, em sua maioria, cresceram dois dígitos, empresas reformaram suas estruturas e ficaram enxutas se preparando para crescer, a área médica hospitalar no Brasil esteve em expansão física, bem como com um foco de melhoria expressiva em seu modo de atender no que se refere aos grandes centros. Mesmo nos campos onde houve melhorias ainda a muito para evoluirmos.

Quando mudamos o ano, em um ritual feito por grande parte das pessoas que passam a virada da meia noite nas praias brasileiras, pular sete ondas e pensar positivamente sobre boas coisas para o futuro, aquilo que desejamos e que esperamos trabalhar para que ocorra nos levando ao “ano bom”, é uma receita que nem sabemos se dá certo, mas ritual não se discute muito. De certo mesmo, apresentamos aqui uma lista que não falha quando aplicada em empresas e corporações que buscam o sucesso. Confira a lista:

1. Investir em educação
Vamos começar pela nossa mesma, saber mais, aprender mais te dá mais chances de ir além em 2020. As empresas que investirem mais em educação terão funcionários mais preparados para lidar com as inovações necessárias ao bom ano. Os governos federais, estaduais e municipais que apoiarem a educação farão uma base para irmos além até de 2020 e não valem promessas de campanha, valem as ações reais percebidas neste novo ano.

2. Mudar a cultura
Se pararmos de choramingar as pequenas derrotas podemos olhar para as pequenas vitórias, um pouco de esforço não faz mal a ninguém na hora de ser otimista. As empresas que trouxerem mais empreendedorismo, mais força de participação dos colaboradores nos resultados em locais com melhores climas para se trabalhar vão sair na frente, apesar de esta ser uma tarefa árdua é preciso começar já neste novo ano. Chega de empresas estatais ineficientes, de um estado gigante entregando baixos resultados a população, uma cultura de excelência e eficiência do estado precisa ser iniciada já para colhermos frutos em cinco ou dez anos.

3. Mente sã em corpo são
Cuidar do nosso estresse e de nossa saúde física são fundamentais para lidar com bons anos em nossas vidas. Nem um ano é bom com você estressado e cansado fisicamente. As empresas que têm uma liderança mais equilibrada emocionalmente obtêm até 30% de resultados melhores, as lideranças que cuidam de sua saúde física têm até 70% de chance de passar por situações difíceis de maneira mais simples. Governantes desequilibrados, sejam de direita ou de esquerda não ajudam em nada o país. A virtude está no meio, não existe nada de bom na polarização e radicalização que nos ajude neste novo ano a fazerem as coisas melhores para todos.

4. A fé não costuma falhar
Quem anda mais conectado a uma fé, seja qual for, tem mais chance de se sentir melhor com os desafios. Um pouco de paz mental não faz mal, acalmar o espírito interior pode nos fazer ver as coisas com mais clareza, mesmo em momentos difíceis. As empresas mais conectadas a valores humanos, a ética, a responsabilidade com o futuro da sociedade têm índices de rentabilidade maiores do que as que não tem. A sociedade governada sem valores humanos, sem respeito e dignidade para com os outros não pode prosperar. Inclusão e fomento a liberdade de empreender dão a conta da dignidade ao cidadão.

5. A minha responsabilidade é fundamental
É preciso demonstrar aos nossos filhos e liderados que somos os responsáveis pelas nossas escolhas e decisões. Um ano em que sejamos capazes de perceber que não é culpa do outro se as coisas não vão bem é sim em grande parte nossa responsabilidade tomar melhores decisões e ter melhores ações. As empresas baseadas na liberdade das pessoas serem mais responsáveis em todos os níveis têm um ambiente mais sólido para evoluir neste ano novo. Os governantes precisam saber que são responsáveis, incluindo todas as esferas de poder, um povo sem responsabilidade, líderes políticos sem responsabilidade e governantes sem responsabilidade não podem criar nenhum ano bom sequer. A liberdade baseada no empreendedorismo nas responsabilidades individuais com o coletivo leva todos mais longe.

6. Juntos somos mais fortes
Já sabemos que é na colaboração que podemos moldar um futuro melhor para todos. Ninguém pode ser suficiente em si mesmo. Com quem podemos contar? Quem irá nos ajudar? Com quem devemos trabalhar juntos? Um bom ano tem que alcançar os grupos, as famílias e a sociedade. Empresas que esperam um bom ano, precisam de um ambiente colaborativo em todos os níveis. Mais que uma competência de indivíduos e de líderes as empresas precisam de um modelo de ambiente que favorece estar juntos e colaborar, precisam acabar com silos e egocentrismos. Na política esta é uma missão para muitos anos ainda, governar para os interesses do coletivo e não dos próprios interesses parece estar longe de se tornar uma realidade. Para 2020 é possível nas eleições municipais estarmos atentos aos discursos e a pessoa que o fará para enxergar se temos algo de bom a nos aguardar.

7. Liberdade do passado
Quando estamos presos em tudo que nos pareceu dor não podemos olhar com otimismo para o futuro. O que passou, passou! Se o ano anterior deixou aprendizados dolorosos é preciso se libertar desta dor. O futuro se constrói com o que é novo, a nova semente plantada e que irá brotar conforme você possa regá-la e cuidar dela. Nos ambientes empresariais a capacidade de renovar-se mais rapidamente do que outros lhe indica uma capacidade de ir além chegando em novos patamares de resultados e de negócios. Na sociedade a liberdade estimulada para o povo liberto de discurso passado leva a evolução para uma melhor condição de existência. Criar nosso modo sem copiar o que já se passou é um bom modo de abrir a discussão. Quem sabe num bom ano se possa aumentar o diálogo.

Espero que cada um possa pelo menos estabelecer a sua parte nestes sete desejos, me parece que se cada um evoluir o todo poderá se beneficiar. Que seja um 2020 mais consciente de quem precisamos ser. Contem comigo para exercer minha força de transformação e ajudar a vida das pessoas a serem mais felizes.
Fonte: Administradores